Guia Orientativo da Câmara Brasileira da
Indústria da Construção interpreta os principais pontos das novas regras da ABNT
para casas e apartamentos.
Veja abaixo exemplos de informações importantes para
construtores e consumidores:
01.
Como são feitas as exigências da Norma de Desempenho?
A Norma ABNT 15.575 é dividida em seis
partes: (1) requisitos gerais; (2) sistemas de estrutura, (3) de pisos, (4) de
vedações verticais, (5) de coberturas e (6) sistemas hidrossanitários. A função
de cada sistema é definida pelos principais critérios de desempenho que ele tem
que cumprir. Esses critérios são especificações técnicas definidas em
quantidades mensuráveis ou qualidades que possam ser objetivamente determinadas.
Por exemplo, as vedações têm que reduzir a temperatura ambiente em um certo
número de graus celsius, os equipamentos sanitários devem ser resistentes à ferrugem
e a roedores, a estrutura tem níveis de estabilidade e resistência. A norma fornece
instruções de testes a serem feitos com os sistemas para verificar seu desempenho
global. Por exemplo, no caso de desempenho estrutural das paredes, a resistência
ao impacto deve ser testada jogando-se sacos de couro de 70 cm de altura e esferas
de aço com 1,26cm de diâmetro contra as paredes. A norma especifica inclusive a
quantidade de força (medida em joules) que o impacto deve produzir. O Guia Orientativo
da CBIC traduz esse conceito em textos simples, tabelas e gráficos. Para facilitar
a compreensão do leitor, classifica as exigências da Norma por funções, como desempenho
estrutural, segurança no uso e na operação, segurança contra incêndio, funcionalidade
e acessibilidade, desempenho térmico, desempenho acústico, estanqueidade à água
e durabilidade. A intenção da CBIC ao produzir o guia é fornecer um instrumento
para facilitar o entendimento e a interpretação da norma por engenheiros,
projetistas, construtores e usuários.
02.
Por que a Norma de Desempenho é diferente das outras?
Até agora, as normas da ABNT destinadas à
construção civil eram as chamadas normas prescritivas, séries de requisitos e
critérios exigidos para um produto ou procedimento específico, estabelecidos
pelo seu uso consagrado ao longo do tempo. É como uma receita de bolo, que diz
as medidas que azulejos podem ter, os materiais admitidos na fabricação de
tijolos, etc. Já a Norma de Desempenho determina as necessidades do usuário que
o edifício inteiro deve atender. Enquanto normas prescritivas são quantitativas
e referentes aos produtos, às partes de uma edificação, a norma de desempenho é
tanto qualitativa como quantitativa e diz respeito ao funcionamento de sistemas
inteiros.
03.
A Norma de Desempenho invalida as exigências anteriores?
Não. Todas as normas continuam valendo e não
entram em conflito, mas se complementam. As exigências são de tipos diferentes,
mas ambas devem ser atendidas.
Na verdade, a Norma de Desempenho é como se
fosse a norma-mãe, ou um guia remissivo para mais de 157 normas prescritivas
existentes, onde ela coordena a execução das outras, uma vez que estabelece
critérios mais gerais de funcionamento.
Assim, quando um fabricante produzir um
azulejo ou uma placa de gesso, ele deve seguir as orientações das normas
prescritivas, mas atento para os resultados de desempenho do produto, uma vez
que esses resultados serão fundamentais para o projetista definir o que será
usado na obra. Por causa dessa força gravitacional que a Norma de Desempenho
exerce sobre as outras, ela está sendo definida como um divisor de águas para o
setor da construção civil no Brasil.
04.
A Norma tem força de lei?
Não. Mas a legislação brasileira reconhece a
ABNT como entidade responsável por determinar padrões mínimos de qualidade para
produtos e serviços realizados no Brasil (conforme prevê o Código de Defesa do
Consumidor no seu artigo 39). Dessa forma, as normas da ABNT são o principal
critério usado pela Justiça brasileira em decisões dessa ordem. A Norma de
Desempenho não fornece penalidades ou multas para quem descumpri-la, apenas os
critérios mínimos exigidos para se determinar objetivamente a qualidade de
produtos e serviços. Mas é consenso entre os especialistas que se trata de uma
arma de defesa do consumidor contra práticas enganosas. Assim que o consumidor verificar
um problema em seu apartamento ou casa, ele pode contratar um engenheiro para
fazer um laudo dizendo se o imóvel está ou não dentro dos critérios
estabelecidos pela ABNT. Como a Norma fornece também os testes a serem feitos
para garantir a qualidade, espera-se que qualquer laudo produza resultados
semelhantes. Assim, o juiz terá critérios objetivos para definir as
responsabilidades nesses casos. Da mesma maneira, o documento também serve como
garantia para construtoras, que vão identificar mais facilmente em que fase do
processo o problema se originou, se a falha está no produto, no projeto, na
execução ou na falta de manutenção, assim determinando quem é o responsável.
05.
Por que se diz que a Norma de Desempenho abre caminhos para a inovação a construção
civil?
Porque ela trata apenas de efeitos a serem
produzidos pela edificação, não diz como ela deve ser feita. Sistemas
inovadores não são cobertos por normas prescritivas, uma vez que não foram
usados durante um certo período de tempo. Mas são cobertos pela Norma de
Desempenho. Uma casa pode ser levantada usando-se técnicas e materiais alternativos,
desde que atenda às novas exigências de segurança e conforto. Empresas ou
consumidores que querem fornecer ou comprar serviços ainda não conhecidos pelo mercado
podem usar a norma como balizador de qualidade.
06.
As empresas estão preparadas para atender a essas exigências?
Especialistas afirmam que as construtoras que
já atendiam as regras anteriores não terão maiores problemas de adaptação, uma
vez que a Norma de Desempenho corresponde à capacidade dos sistemas de uso
consagrado no Brasil. Existem laboratórios e empresas que já realizaram a
maioria dos ensaios necessários para garantir a qualidade desses sistemas,
então são informações disponíveis para o mercado. A principal mudança será para
fabricantes e projetistas, que terão que fornecer informações detalhadas sobre
o desempenho de seus produtos e projetos frente a diversas condições climáticas
e de uso.
O Guia Orientativo da CBIC traz dados
técnicos e produtos para os quais já foi feita a caracterização tecnológica de
desempenho e uma relação de universidades, institutos de pesquisa e
laboratórios com capacitação técnica e operacional para realizar as análises previstas
pela ABNT.
07.
Quais os principais benefícios que a norma traz para a sociedade?
Ela estabelece padrões mínimos de qualidade,
baseados no desempenho e na durabilidade dos sistemas. Isso serve como
balizador para o mercado de construção civil, que atua em um mercado mais
regulado, e segurança jurídica para os consumidores. A norma possui critérios
objetivos para medir as responsabilidades em caso de problemas. O critério de
desempenho é utilizado largamente em edificações dos países desenvolvidos há
mais de 30 anos. Com a edição da Norma ABNT 15.575, o Brasil dá o primeiro
passo para massificar esses padrões de qualidade em todo o seu território.
Fonte: CBIC
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